Demissão Sem Justa Causa: Tudo o Que Você Precisa Saber
A demissão sem justa causa ocorre quando o empregador decide encerrar o contrato de trabalho sem que o empregado tenha cometido qualquer falta grave. Segundo dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), mais de 1,8 milhão de trabalhadores foram demitidos sem justa causa no Brasil em 2025, tornando esse o motivo mais frequente de desligamento no país.
Nesse tipo de rescisão, o trabalhador possui a mais ampla proteção legal, com direito a receber todas as verbas rescisórias previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Compreender cada uma dessas verbas é fundamental para garantir que seus direitos sejam respeitados e evitar perdas financeiras significativas.
Verbas Rescisórias: O Que Você Tem Direito a Receber
Quando demitido sem justa causa, o trabalhador tem direito a um conjunto completo de verbas rescisórias. Veja o que cada uma representa e como é calculada:
Saldo de Salário
O saldo de salário corresponde aos dias trabalhados no mês da demissão que ainda não foram pagos. O cálculo é simples:
Saldo = (Salário mensal ÷ 30) × dias trabalhados no mês da rescisão
Por exemplo, se você ganha R$ 3.000 e trabalhou 15 dias no mês da demissão, receberá R$ 1.500 como saldo de salário.
Aviso Prévio
O aviso prévio na demissão sem justa causa pode ser trabalhado ou indenizado. Segundo o artigo 487 da CLT e a Lei 12.506/2011:
| Tempo de serviço | Dias de aviso prévio |
|---|---|
| Até 1 ano | 30 dias |
| 2 anos | 33 dias |
| 5 anos | 42 dias |
| 10 anos | 57 dias |
| 15 anos | 72 dias |
| 20 anos ou mais | 90 dias (máximo) |
O aviso prévio proporcional acrescenta 3 dias por ano trabalhado na mesma empresa, até o limite de 90 dias. Se o empregador optar pelo aviso prévio indenizado, o trabalhador recebe o valor correspondente sem precisar cumprir o período.
Durante o aviso prévio trabalhado, o empregado tem direito a reduzir a jornada em 2 horas diárias ou faltar 7 dias corridos, sem prejuízo do salário.
Férias Proporcionais + 1/3 Constitucional
O trabalhador recebe férias proporcionais ao período trabalhado no ano, acrescidas do terço constitucional:
Férias proporcionais = (Salário ÷ 12) × meses trabalhados no período aquisitivo × 1,33
Se houver férias vencidas, estas devem ser pagas em dobro, conforme o artigo 137 da CLT.
13º Salário Proporcional
O 13º salário proporcional é calculado com base nos meses trabalhados no ano da rescisão:
13º proporcional = (Salário ÷ 12) × meses trabalhados no ano
Considera-se mês completo quando o trabalhador prestou serviço por mais de 15 dias naquele mês.
Multa de 40% do FGTS
A multa rescisória de 40% é calculada sobre o saldo total do FGTS acumulado durante todo o contrato de trabalho, incluindo os depósitos do mês da rescisão e do aviso prévio (trabalhado ou indenizado).
O empregador deve depositar essa multa na conta vinculada do FGTS do trabalhador em até 10 dias úteis após a rescisão.
Saque do FGTS
Além da multa de 40%, o trabalhador demitido sem justa causa pode sacar o saldo integral do FGTS. Para isso, é necessário apresentar na Caixa Econômica Federal:
- Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT)
- Carteira de trabalho
- Documento de identificação
- Chave de identificação fornecida pelo empregador
Seguro-Desemprego: Quem Tem Direito
O seguro-desemprego é um benefício essencial para quem foi demitido sem justa causa. Os requisitos variam conforme o número de solicitações:
| Solicitação | Tempo mínimo de trabalho |
|---|---|
| 1ª vez | 12 meses nos últimos 18 meses |
| 2ª vez | 9 meses nos últimos 12 meses |
| 3ª vez em diante | 6 meses anteriores à demissão |
O número de parcelas varia de 3 a 5, dependendo do tempo de vínculo:
- 6 a 11 meses: 3 parcelas
- 12 a 23 meses: 4 parcelas
- 24 meses ou mais: 5 parcelas
O valor é calculado com base na média dos três últimos salários e tem como piso o salário mínimo vigente (R$ 1.518 em 2026) e teto de R$ 2.313,74.
Prazos Legais Para Pagamento da Rescisão
A Reforma Trabalhista de 2017 unificou o prazo para pagamento das verbas rescisórias em 10 dias corridos a partir do término do contrato, independentemente do tipo de aviso prévio.
Se o empregador não cumprir esse prazo, fica sujeito à multa do artigo 477, §8º da CLT, equivalente a um salário do empregado. Essa multa é devida automaticamente, sem necessidade de comprovação de prejuízo.
Simulação Prática: Quanto Você Vai Receber
Vamos simular as verbas de um trabalhador com as seguintes características:
- Salário: R$ 4.000
- Tempo de serviço: 3 anos
- Data da demissão: dia 15 do mês
- Saldo de FGTS: R$ 12.800
| Verba | Cálculo | Valor |
|---|---|---|
| Saldo de salário (15 dias) | R$ 4.000 ÷ 30 × 15 | R$ 2.000,00 |
| Aviso prévio indenizado (39 dias) | R$ 4.000 ÷ 30 × 39 | R$ 5.200,00 |
| Férias proporcionais + 1/3 (6/12) | R$ 4.000 × 6/12 × 1,33 | R$ 2.660,00 |
| 13º proporcional (3/12) | R$ 4.000 × 3/12 | R$ 1.000,00 |
| Multa 40% FGTS | R$ 12.800 × 40% | R$ 5.120,00 |
| Saque FGTS | Saldo integral | R$ 12.800,00 |
| Total estimado | R$ 28.780,00 |
Esses valores são estimados e podem variar conforme adicionais, médias salariais e outros fatores específicos do contrato. Para um cálculo preciso das verbas rescisórias, considere consultar um advogado trabalhista.
Estabilidade e Restrições à Demissão
Existem situações em que o empregador não pode demitir sem justa causa, por haver garantia provisória de emprego:
- Gestante: desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto
- Acidentado: 12 meses após a alta do auxílio-doença acidentário
- Membro da CIPA: desde o registro da candidatura até 1 ano após o mandato
- Dirigente sindical: desde o registro da candidatura até 1 ano após o mandato
- Período pré-aposentadoria: quando previsto em convenção coletiva
Se for demitido durante esses períodos, o trabalhador tem direito à reintegração ou indenização equivalente ao período de estabilidade.
O Que Fazer Imediatamente Após a Demissão
- Confira o Termo de Rescisão (TRCT) com atenção antes de assinar
- Verifique se todas as verbas estão corretas usando a tabela acima como referência
- Solicite a chave do FGTS para saque
- Requeira o seguro-desemprego em até 120 dias após a demissão
- Guarde todos os documentos — holerites, contracheques, registros de ponto
- Procure um advogado trabalhista se identificar irregularidades
Caso identifique que alguma verba não foi paga corretamente, você tem até 2 anos após a rescisão para ingressar com uma ação trabalhista, podendo cobrar direitos dos últimos 5 anos do contrato.
Diferenças Para Outros Tipos de Demissão
| Aspecto | Sem justa causa | Por justa causa | Pedido de demissão | Acordo mútuo |
|---|---|---|---|---|
| Aviso prévio | Sim (30-90 dias) | Não | Sim (30 dias) | 50% (15-45 dias) |
| Multa FGTS | 40% | Não | Não | 20% |
| Saque FGTS | Integral | Não | Não | 80% |
| Seguro-desemprego | Sim | Não | Não | Não |
| Férias + 1/3 | Sim | Vencidas apenas | Sim | Sim |
| 13º proporcional | Sim | Não | Sim | Sim |
Para entender as particularidades da demissão por justa causa, consulte nosso artigo específico.
Perguntas Frequentes
A empresa pode demitir durante o período de experiência?
Sim. No contrato de experiência (até 90 dias), a empresa pode rescindir o contrato a qualquer momento. Se a rescisão for antecipada e sem justa causa, o trabalhador tem direito a uma indenização equivalente à metade dos dias restantes do contrato, conforme o artigo 479 da CLT, além das demais verbas proporcionais.
Posso ser demitido sem justa causa durante atestado médico?
Não existe proibição legal expressa para demissão durante afastamento por doença comum. Porém, se o trabalhador estiver recebendo auxílio-doença pelo INSS, o contrato está suspenso e a demissão não pode ocorrer. Se houver nexo com doença ocupacional, a estabilidade de 12 meses se aplica.
O que acontece se a empresa não pagar a rescisão no prazo?
Se as verbas rescisórias não forem pagas em até 10 dias corridos após o término do contrato, o empregador deve pagar uma multa equivalente a um salário do empregado (art. 477, §8º da CLT), além de estar sujeito a juros e correção monetária em eventual ação judicial.
Quantas vezes posso receber o seguro-desemprego?
Não há limite de vezes. Porém, a cada nova solicitação, é necessário cumprir os requisitos de tempo de serviço exigidos para aquela faixa (1ª, 2ª ou 3ª vez em diante). O intervalo mínimo entre solicitações é de 16 meses.
A demissão sem justa causa precisa ser justificada?
Não. O empregador tem o direito potestativo de demitir sem apresentar qualquer justificativa. Porém, se houver indícios de discriminação (por raça, gênero, orientação sexual, doença, idade etc.), a demissão pode ser considerada nula e o trabalhador pode buscar reparação judicial.
Posso sacar o FGTS se já aderi ao saque-aniversário?
Se você aderiu ao saque-aniversário, ao ser demitido sem justa causa você receberá a multa de 40%, mas não poderá sacar o saldo total do FGTS. Poderá sacá-lo normalmente após retornar à modalidade saque-rescisão, o que leva até 25 meses.
